RMS 72270 - DECISAO

RMS 72270 - DECISAO

Houve prova de que o arquivamento foi homologado sem esgotamento de diligências e sem conclusão quanto à causa da morte; considerando a interpretação dada ao §1º do art. 28 do CPP pela decisão do STF em 24/8/2023 e a manifestação oportuna do interessado em discordar, deve-se anular a homologação e submeter o pedido de arquivamento à revisão pela instância superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Parties
Impetrante/recorrente: JOÃO ANDREAS DIERBERGER; Interessada/viúva: Ingrid Guardia Dierberger; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento do recurso ordinário
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Homologação Judicial, Revisão Pelo Ministério Público, Art. 28 Do Código De Processo Penal, Mandado De Segurança, Diligências Periciais, Exumação, Laudo Toxicológico
Processo Penal Arquivamento De Inquérito Policial Homologação Judicial Revisão Pelo Ministério Público Art. 28 Do Código De Processo Penal Mandado De Segurança Diligências Periciais Exumação +1 more

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Parties

JOÃO ANDREAS DIERBERGER

Impetrante/recorrente

Ingrid Guardia Dierberger

Interessada/viúva

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão que homologa pedido de arquivamento de inquérito policial
  2. 2 alcance e aplicação do §1º do art. 28 do Código de Processo Penal na redação dada pela Lei 13.964/2019
  3. 3 existência de diligências pendentes e insuficiência de elementos para conclusão da causa da morte

Ratio Decidendi

Houve prova de que o arquivamento foi homologado sem esgotamento de diligências e sem conclusão quanto à causa da morte; considerando a interpretação dada ao §1º do art. 28 do CPP pela decisão do STF em 24/8/2023 e a manifestação oportuna do interessado em discordar, deve-se anular a homologação e submeter o pedido de arquivamento à revisão pela instância superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso ordinário

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de homologação do pedido de arquivamento do inquérito policial nº. 500096-19.2021.8.26.0320
  • Determinar a submissão dos autos do inquérito policial nº. 500096-19.2021.8.26.0320 à revisão pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do §1º do art. 28 do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019)