RMS 72408 - ACORDAO

RMS 72408 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: acolhendo a promoção de arquivamento formulada pelo Ministério Público e não havendo prova nova substancial, não há direito líquido e certo da vítima para impedir o arquivamento ou requerer desarquivamento, e o mandado de segurança não é meio adequado dado que qualquer reforma demandaria reexame fático-probatório que a via não permite.

Parties
Impetrante: RUY PIMENTEL BARBOSA; Averiguado: Arnaldo Barbosa Almeida Leme; Representante Do Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Regimental (negado)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Desarquivamento De Inquérito, Titularidade Da Ação Penal Pública, Mandado De Segurança, Prova Nova (art. 18 Cpp)
Processo Penal Direito Constitucional Arquivamento De Inquérito Policial Desarquivamento De Inquérito Titularidade Da Ação Penal Pública Mandado De Segurança Prova Nova (art. 18 Cpp)

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Parties

RUY PIMENTEL BARBOSA

Impetrante

Arnaldo Barbosa Almeida Leme

Averiguado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Representante Do Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Regimental (negado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão que acolhe pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público
  2. 2 Legitimidade da vítima/ofendido para requerer desarquivamento de inquérito arquivado
  3. 3 Aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal quanto à necessidade de remessa ao Procurador-Geral de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: acolhendo a promoção de arquivamento formulada pelo Ministério Público e não havendo prova nova substancial, não há direito líquido e certo da vítima para impedir o arquivamento ou requerer desarquivamento, e o mandado de segurança não é meio adequado dado que qualquer reforma demandaria reexame fático-probatório que a via não permite.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso em mandado de segurança