RMS 72448 - DECISAO

RMS 72448 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrado direito líquido e certo; o arquivamento do inquérito foi requerido pelo Ministério Público e homologado pelo juiz, sendo incabível mandado de segurança para reexaminar decisão que acolhe manifestação ministerial; além disso, a nova redação do art. 28 do CPP está com eficácia suspensa pelo STF na ADI 6298, de modo que não há previsão de direito da vítima à revisão ministerial nas circunstâncias do caso.

Parties
Impetrante/recorrente: recorrentes; Titular Da Ação Penal/respondente: Ministério Público; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Titularidade Da Ação Penal, Suspensão Da Eficácia Do Art. 28 Do CPP (adi 6298), Impossibilidade De Mandado De Segurança Contra Homologação De Arquivamento
Processo Penal Mandado De Segurança Arquivamento De Inquérito Policial Titularidade Da Ação Penal Suspensão Da Eficácia Do Art. 28 Do CPP (adi 6298) Impossibilidade De Mandado De Segurança Contra Homologação De Arquivamento

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Parties

recorrentes

Impetrante/recorrente

Ministério Público

Titular Da Ação Penal/respondente

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão que homologa arquivamento de inquérito policial
  2. 2 aplicabilidade da redação do art. 28 do CPP diante de medida cautelar do STF na ADI 6298
  3. 3 existência de direito líquido e certo da vítima para impedir arquivamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrado direito líquido e certo; o arquivamento do inquérito foi requerido pelo Ministério Público e homologado pelo juiz, sendo incabível mandado de segurança para reexaminar decisão que acolhe manifestação ministerial; além disso, a nova redação do art. 28 do CPP está com eficácia suspensa pelo STF na ADI 6298, de modo que não há previsão de direito da vítima à revisão ministerial nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.