AREsp 1260740 - ACORDAO

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O arquivamento do inquérito policial não constitui coisa julgada material e pode ser revisto diante de novas provas; assim, a independência entre as esferas penal e civil impede que o arquivamento impeça o reconhecimento de responsabilidade civil, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e negado provimento.

Parties
Agravante: RAIZEN ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial; Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Coisa Julgada Material, Responsabilidade Civil, Independência Da Esfera Civil, Ação Rescisória, Acidente De Trânsito
CIVIL PROCESSUAL CIVIL PROCESSO PENAL Arquivamento De Inquérito Policial Coisa Julgada Material Responsabilidade Civil Independência Da Esfera Civil Ação Rescisória +1 more

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Parties

RAIZEN ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial; Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 O arquivamento do inquérito policial constitui coisa julgada material?
  2. 2 A decisão de arquivamento impede a propositura ou o êxito da ação civil de indenização?
  3. 3 Interferência de decisão penal (absolvição ou arquivamento) na esfera cível

Ratio Decidendi

O arquivamento do inquérito policial não constitui coisa julgada material e pode ser revisto diante de novas provas; assim, a independência entre as esferas penal e civil impede que o arquivamento impeça o reconhecimento de responsabilidade civil, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno