REsp 1842173 - DECISAO

REsp 1842173 - DECISAO

Dado o arquivamento do inquérito policial, homologado pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, esvazia-se o objeto do recurso especial, tornando o agravo regimental prejudicado, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: LEOCADIO DE ALMEIDA ANTUNES FILHO; Agravante: JOSE AUGUSTO DUTRA NOGUEIRA; Agravante: RICARDO CARVALHO MAIA; Agravante: JOSÉ LUIZ ANTONIO BARNEWITZ LORO ORLANDI; Agravante: SERGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA; Agravante: MARIA HELENA CAVALCANTI MARTINS; Agravante: JOSE MANUEL ALVES BORGES; Agravante: MAURICIO BORGES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo regimental, porquanto prejudicado.
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Suspensão Da Exigibilidade Do Tributo, Prejudicialidade Do Recurso
Processo Penal Direito Tributário Arquivamento De Inquérito Policial Suspensão Da Exigibilidade Do Tributo Prejudicialidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

LEOCADIO DE ALMEIDA ANTUNES FILHO

Agravante

JOSE AUGUSTO DUTRA NOGUEIRA

Agravante

RICARDO CARVALHO MAIA

Agravante

JOSÉ LUIZ ANTONIO BARNEWITZ LORO ORLANDI

Agravante

SERGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA

Agravante

MARIA HELENA CAVALCANTI MARTINS

Agravante

JOSE MANUEL ALVES BORGES

Agravante

MAURICIO BORGES CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão do arquivamento do inquérito policial
  2. 2 Prosseguimento do recurso especial esvaziado por fato superveniente

Ratio Decidendi

Dado o arquivamento do inquérito policial, homologado pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, esvazia-se o objeto do recurso especial, tornando o agravo regimental prejudicado, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental, porquanto prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.