RMS 73697 - DECISAO

RMS 73697 - DECISAO

Por prevalecer a jurisprudência desta Corte de que o arquivamento de inquérito, quando não caracterizado por ilegalidade ou teratologia, é decisão compatível com a titularidade da ação penal do Ministério Público e não gera direito líquido e certo do ofendido para manejo de mandado de segurança, indefere-se a liminar do recurso ordinário em mandado de segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: ERNESTO IANNONI; Recorrido/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida no recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Titularidade Da Ação Penal Pública, Inadmissibilidade Do Mandado De Segurança Contra Arquivamento De Inquérito
Direito Processual Penal Mandado De Segurança Arquivamento De Inquérito Policial Titularidade Da Ação Penal Pública Inadmissibilidade Do Mandado De Segurança Contra Arquivamento De Inquérito

Case Brief

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Parties

ERNESTO IANNONI

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de mandado de segurança contra decisão que determina o arquivamento de inquérito policial
  2. 2 titularidade da ação penal pública pertence ao Ministério Público e consequente ausência de direito líquido e certo da vítima para impedir arquivamento
  3. 3 controle judicial apenas em casos de ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Por prevalecer a jurisprudência desta Corte de que o arquivamento de inquérito, quando não caracterizado por ilegalidade ou teratologia, é decisão compatível com a titularidade da ação penal do Ministério Público e não gera direito líquido e certo do ofendido para manejo de mandado de segurança, indefere-se a liminar do recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

Liminar indeferida no recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.