HC 801128 - DECISAO

HC 801128 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo por princípio jurisprudencial, verificou-se flagrante ilegalidade na remessa do feito às instâncias administrativas do Ministério Público como meio de resolver a questão de competência/arquivamento; diante disso, concedeu-se a ordem de ofício para trancar o inquérito policial nº 5003704-26.2022.4.03.6181, por ausência de justa causa para sua continuidade quanto aos fatos apreciados e pela inadequação do procedimento adotado pelo juízo ao submeter a controvérsia à Câmara do MPF em vez de arquivar ou suscitar conflito de competência ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Trancamento Do Inquérito)
Outcome
ordem concedida de ofício; trancamento do inquérito policial nº 5003704-26.2022.4.03.6181
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Competência, Declínio De Competência, Trancamento De Inquérito, Excesso De Prazo, Art. 28 Do CPP, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Estelionato, Falsidade Ideológica
Penal Processual Penal Habeas Corpus Arquivamento De Inquérito Policial Competência Declínio De Competência Trancamento De Inquérito Excesso De Prazo +4 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Trancamento Do Inquérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo
  2. 2 legalidade da remessa do inquérito à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF nos termos do art. 28 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento do inquérito policial

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo por princípio jurisprudencial, verificou-se flagrante ilegalidade na remessa do feito às instâncias administrativas do Ministério Público como meio de resolver a questão de competência/arquivamento; diante disso, concedeu-se a ordem de ofício para trancar o inquérito policial nº 5003704-26.2022.4.03.6181, por ausência de justa causa para sua continuidade quanto aos fatos apreciados e pela inadequação do procedimento adotado pelo juízo ao submeter a controvérsia à Câmara do MPF em vez de arquivar ou suscitar conflito de competência ao STJ.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; trancamento do inquérito policial nº 5003704-26.2022.4.03.6181

Orders

  • Trancamento do inquérito policial nº 5003704-26.2022.4.03.6181, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo