AREsp 2487313 - DECISAO

AREsp 2487313 - DECISAO

Embora, em regra, apenas o Ministério Público possa requerer o arquivamento do inquérito, o Poder Judiciário exerce controle sobre a razoável duração das investigações e, em hipótese excepcional de investigação desproporcional e prolongada (aqui, mais de sete anos, sem denúncia ou conclusão de diligência essencial), é legítimo e necessário reconhecer o trancamento/arquivamento do inquérito; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que havia determinado o arquivamento em relação ao recorrente.

Parties
Agravante: JURANDY CARLOS LOUREIRO JÚNIOR; Parte Contrária (órgão Ministerial): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, provido para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou o arquivamento do inquérito policial em relação ao recorrente, ressalvada a hipótese do art. 18 do CPP.
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Razoável Duração Das Investigações, Titularidade Da Ação Penal, Trancamento De Inquérito, Controle Judicial Da Investigação
Processual Penal Direito Penal Arquivamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Razoável Duração Das Investigações Titularidade Da Ação Penal Trancamento De Inquérito Controle Judicial Da Investigação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JURANDY CARLOS LOUREIRO JÚNIOR

Agravante

Ministério Público

Parte Contrária (órgão Ministerial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência exclusiva do Ministério Público para requerer arquivamento vs. possibilidade excepcional de arquivamento judicial de inquérito por desproporcionalidade/duração excessiva
  2. 2 Controle jurisdicional da razoável duração das investigações e possibilidade de trancamento do inquérito por excesso de prazo
  3. 3 Natureza imprópria do prazo de 30 dias previsto no art. 10 do CPP e sua prorrogabilidade

Ratio Decidendi

Embora, em regra, apenas o Ministério Público possa requerer o arquivamento do inquérito, o Poder Judiciário exerce controle sobre a razoável duração das investigações e, em hipótese excepcional de investigação desproporcional e prolongada (aqui, mais de sete anos, sem denúncia ou conclusão de diligência essencial), é legítimo e necessário reconhecer o trancamento/arquivamento do inquérito; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que havia determinado o arquivamento em relação ao recorrente.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, provido para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou o arquivamento do inquérito policial em relação ao recorrente, ressalvada a hipótese do art. 18 do CPP.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou o arquivamento do inquérito policial em relação ao recorrente, ressalvada a hipótese do art. 18 do CPP
  • Intimem-se