AREsp 2571641 - DECISAO

AREsp 2571641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o Pleno do STF, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do art. 28 do CPP, interpretou o dispositivo de modo a integrar a autoridade judiciária entre as habilitadas a submeter a matéria à revisão ministerial; assim, inexistia impedimento para que o juízo determinasse o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para determinar o envio do inquérito n. 1501143-26.2022.8.26.0471 ao Procurador-Geral de Justiça.

Parties
Agravante: HELOISA HELENA GOBBI ANASTACIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Remessa
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Art. 28, § 1º Do Código De Processo Penal, Envio Ao Procurador Geral De Justiça, Participação Da Vítima Na Investigação
Processo Penal Direitos Humanos Direito Penal (lesão Corporal) Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Arquivamento De Inquérito Policial Art. 28, § 1º Do Código De Processo Penal Envio Ao Procurador Geral De Justiça Participação Da Vítima Na Investigação

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Parties

HELOISA HELENA GOBBI ANASTACIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Remessa

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 28, § 1º, do Código de Processo Penal autoriza a autoridade judicial a remeter os autos de inquérito para revisão da instância ministerial ou para o Procurador-Geral de Justiça
  2. 2 Se a decisão que indeferiu o pedido de envio ao Procurador-Geral de Justiça incorreu em error in procedendo ou estáteratológica
  3. 3 Efeito da suspensão cautelar da eficácia do art. 28 (caput) nas ADIs e alcance do reconhecimento de constitucionalidade do § 1º pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o Pleno do STF, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do art. 28 do CPP, interpretou o dispositivo de modo a integrar a autoridade judiciária entre as habilitadas a submeter a matéria à revisão ministerial; assim, inexistia impedimento para que o juízo determinasse o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para determinar o envio do inquérito n. 1501143-26.2022.8.26.0471 ao Procurador-Geral de Justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o envio do inquérito policial n. 1501143-26.2022.8.26.0471 ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 28, § 1º, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se e intimem-se.