RMS 71805 - DECISAO

RMS 71805 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque é incabível mandado de segurança para impugnar decisão que homologa pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público; não se demonstrou direito líquido e certo nem flagrante ilegalidade ou teratologia, o juiz de primeiro grau anuíu à manifestação ministerial, de modo que o art. 28 do CPP não se aplica, e não houve nulidade do acórdão por falta de fundamentação.

Parties
Impetrante/recorrente: ARMANDO PARREIRAS VIEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Titularidade Da Ação Penal, Art. 28 Do CPP, Direito Líquido E Certo, Nulidade Por Falta De Fundamentação (art.315, §2º, IV, Cpp)
Processo Penal Direito Penal Mandado De Segurança Arquivamento De Inquérito Policial Titularidade Da Ação Penal Art. 28 Do CPP Direito Líquido E Certo Nulidade Por Falta De Fundamentação (art.315, §2º, Iv, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARMANDO PARREIRAS VIEIRA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão que homologa pedido ministerial de arquivamento do inquérito policial
  2. 2 alegada nulidade do acórdão por ausência de enfrentamento de argumento relativo à promoção ministerial de arquivamento
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 28 do CPP (remessa ao Procurador-Geral de Justiça)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque é incabível mandado de segurança para impugnar decisão que homologa pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público; não se demonstrou direito líquido e certo nem flagrante ilegalidade ou teratologia, o juiz de primeiro grau anuíu à manifestação ministerial, de modo que o art. 28 do CPP não se aplica, e não houve nulidade do acórdão por falta de fundamentação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.