RMS 71349 - DECISAO

RMS 71349 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não se demonstrou direito líquido e certo nem ilegalidade ou abuso de poder na decisão que homologou o pedido ministerial de arquivamento do inquérito; permitir o reexame via mandado de segurança importaria em violação da prerrogativa constitucional do Ministério Público como titular da ação penal pública e exigiria reavaliação do mérito probatório, o que a jurisprudência do STJ veda.

Parties
Impetrante: NYDIA MARIA MASINI CALFAT; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Definitiva Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Legitimidade Do Ministério Público, Art. 28 Do CPP, Justa Causa, Impossibilidade De Reexame Judicial Do Arquivamento
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Constitucional Arquivamento De Inquérito Policial Legitimidade Do Ministério Público Art. 28 Do CPP Justa Causa Impossibilidade De Reexame Judicial Do Arquivamento

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Parties

NYDIA MARIA MASINI CALFAT

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Definitiva Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança para impugnar arquivamento de inquérito policial homologado pelo juiz a pedido do Ministério Público
  2. 2 existência de direito líquido e certo da impetrante para exigir remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça nos termos da antiga redação do art. 28 do CPP
  3. 3 análise da presença de justa causa e do elemento doloso na conduta investigada

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não se demonstrou direito líquido e certo nem ilegalidade ou abuso de poder na decisão que homologou o pedido ministerial de arquivamento do inquérito; permitir o reexame via mandado de segurança importaria em violação da prerrogativa constitucional do Ministério Público como titular da ação penal pública e exigiria reavaliação do mérito probatório, o que a jurisprudência do STJ veda.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a segurança
  • Publique-se