RMS 73468 - DECISAO

RMS 73468 - DECISAO

O recurso foi negado porque não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que homologa pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público, sendo este o titular da ação penal pública, e porque, à época, a possibilidade de revisão prevista no §1º do art. 28 do CPP estava suspensa por medida cautelar do STF, não havendo ilegalidade ou abuso aptos a fundamentar a segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 001 S. A.; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo - Órgão Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Art. 28 Do Código De Processo Penal, Titularidade Da Ação Penal Pública, Revisão De Arquivamento Pelo Órgão Ministerial, Suspensão Do §1º Do Art. 28 Do CPP
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Processual Penal Arquivamento De Inquérito Policial Art. 28 Do Código De Processo Penal Titularidade Da Ação Penal Pública Revisão De Arquivamento Pelo Órgão Ministerial Suspensão Do §1º Do Art. 28 Do CPP

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S. A.

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo - Órgão Especial

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra homologação judicial de arquivamento de inquérito policial
  2. 2 aplicabilidade do art. 28, §1º, do CPP à vítima para provocar revisão do arquivamento
  3. 3 efeitos da suspensão cautelar da redação dada ao art. 28 pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que homologa pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público, sendo este o titular da ação penal pública, e porque, à época, a possibilidade de revisão prevista no §1º do art. 28 do CPP estava suspensa por medida cautelar do STF, não havendo ilegalidade ou abuso aptos a fundamentar a segurança.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.