RMS 74586 - DECISAO

RMS 74586 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque não há direito líquido e certo da parte para obstar o arquivamento; o arquivamento foi promovido por promotor natural, homologado por juízo competente, revisado pela Procuradoria Geral de Justiça com fundamento no §1º do art. 28 do Código Penal e está em conformidade com o Código de Processo Penal, devendo ser mantida a jurisprudência do STJ que veda mandado de segurança nessa hipótese.

Parties
Impetrante: MAURO WAGNER XAVIER; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Princípio Acusatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Arquivamento De Inquérito Policial Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Princípio Acusatório

Case Brief

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Parties

MAURO WAGNER XAVIER

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança para desconstituir decisão que homologa arquivamento de inquérito policial
  2. 2 direito da vítima ou interessado de obstar o arquivamento de inquérito ou peças de informação

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não há direito líquido e certo da parte para obstar o arquivamento; o arquivamento foi promovido por promotor natural, homologado por juízo competente, revisado pela Procuradoria Geral de Justiça com fundamento no §1º do art. 28 do Código Penal e está em conformidade com o Código de Processo Penal, devendo ser mantida a jurisprudência do STJ que veda mandado de segurança nessa hipótese.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.