RMS 73420 - DECISAO

RMS 73420 - DECISAO

Negado provimento ao recurso ordinário porque a suposta vítima não possui direito líquido e certo para impetrar mandado de segurança contra decisão que acolheu o pedido de arquivamento do inquérito policial, sendo a promoção da ação penal pública atribuição privativa do Ministério Público (art.129,I, CF) e exigindo eventual apreciação contrária a pedido ministerial reexame fático-probatório vedado ao writ.

Parties
Impetrante: NICOLAS PEREZ ECHEVERRY; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/parte Contrária: Ministério Público (MPE/MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Ação Penal Pública Incondicionada, Mandado De Segurança, Titularidade Da Ação Penal, Art. 28 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Arquivamento De Inquérito Policial Ação Penal Pública Incondicionada Mandado De Segurança Titularidade Da Ação Penal Art. 28 Do CPP

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Parties

NICOLAS PEREZ ECHEVERRY

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público (MPE/MPF)

Interessado/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança pela suposta vítima contra decisão que acolhe pedido de arquivamento de inquérito policial
  2. 2 se há direito líquido e certo da vítima à persecução penal
  3. 3 alcance do art. 28 do CPP e controle judicial sobre arquivamento

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso ordinário porque a suposta vítima não possui direito líquido e certo para impetrar mandado de segurança contra decisão que acolheu o pedido de arquivamento do inquérito policial, sendo a promoção da ação penal pública atribuição privativa do Ministério Público (art.129,I, CF) e exigindo eventual apreciação contrária a pedido ministerial reexame fático-probatório vedado ao writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Intimem-se