RMS 73796 - DECISAO

RMS 73796 - DECISAO

A decisão baseia-se no entendimento de que, sendo a ação penal pública incondicionada titularidade do Ministério Público (art.129,I, CF), a vítima não detém direito líquido e certo que autorize mandado de segurança para desconstituir decisão que acolheu pedido de arquivamento do inquérito; reexame do mérito do arquivamento violaria a prerrogativa constitucional do MP, e não houve demonstração de prejuízo apto a justificar nulidade do julgamento.

Parties
Impetrante (vítima): AMÉLIA SAMPAIO; Impugnado (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Ação Penal Pública Incondicionada, Legitimidade Da Vítima Para Impetrar Mandado De Segurança, Nulidade Por Ausência De Intimação, Princípio Do Devido Processo Legal
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Constitucional Arquivamento De Inquérito Policial Ação Penal Pública Incondicionada Legitimidade Da Vítima Para Impetrar Mandado De Segurança Nulidade Por Ausência De Intimação Princípio Do Devido Processo Legal

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Parties

AMÉLIA SAMPAIO

Impetrante (vítima)

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impugnado (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança por vítima contra decisão que determina o arquivamento de inquérito policial
  2. 2 existência de direito líquido e certo da vítima à persecução penal
  3. 3 alegada nulidade do julgamento por ausência de intimação dos advogados

Ratio Decidendi

A decisão baseia-se no entendimento de que, sendo a ação penal pública incondicionada titularidade do Ministério Público (art.129,I, CF), a vítima não detém direito líquido e certo que autorize mandado de segurança para desconstituir decisão que acolheu pedido de arquivamento do inquérito; reexame do mérito do arquivamento violaria a prerrogativa constitucional do MP, e não houve demonstração de prejuízo apto a justificar nulidade do julgamento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Intimem-se.
  • Dê-se baixa.