RMS 73770 - DECISAO

RMS 73770 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, em crimes de ação penal pública incondicionada, a promoção da ação penal é prerrogativa exclusiva do Ministério Público (art.129,I, CF/1988), de modo que a vítima não detém direito líquido e certo para impedir o arquivamento do inquérito ou para compelir o Parquet a oferecer denúncia; admitir a pretensão exigiria reexame do mérito probatório, o que afronta a competência constitucional e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Impetrante: SAMUEL DIAS NEVES; Órgão Recorrido/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente Ofertou Contrarrazões: Ministério Público Estadual (MPE); Interveniente Opinou Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No STJ Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Titularidade Da Ação Penal Pública, Legitimidade Da Vítima, Improcedência Do Mandado De Segurança Para Reexame De Arquivamento
Processo Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Arquivamento De Inquérito Policial Titularidade Da Ação Penal Pública Legitimidade Da Vítima Improcedência Do Mandado De Segurança Para Reexame De Arquivamento

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Parties

SAMUEL DIAS NEVES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido/tribunal De Origem

Ministério Público Estadual (MPE)

Interveniente Ofertou Contrarrazões

Ministério Público Federal (MPF)

Interveniente Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No STJ Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a vítima possui direito líquido e certo para impugnar o arquivamento de inquérito policial por meio de mandado de segurança
  2. 2 Se é admissível o reexame judicial do mérito do pedido de arquivamento do inquérito policial
  3. 3 Competência exclusiva do Ministério Público para promover a ação penal pública incondicionada

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, em crimes de ação penal pública incondicionada, a promoção da ação penal é prerrogativa exclusiva do Ministério Público (art.129,I, CF/1988), de modo que a vítima não detém direito líquido e certo para impedir o arquivamento do inquérito ou para compelir o Parquet a oferecer denúncia; admitir a pretensão exigiria reexame do mérito probatório, o que afronta a competência constitucional e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Intimem-se