RMS 73366 - DECISAO

RMS 73366 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque a parte impetrante não detém direito líquido e certo para insurgir-se contra o arquivamento do inquérito policial, dada a titularidade exclusiva do Ministério Público para promover a ação penal pública, além de constatar-se intempestividade do manejo recursal; assim, inexiste via mandamental adequada para compelir o Parquet a oferecer denúncia ou desarquivar autos.

Parties
Impetrante/recorrente: ANDREA HELENA MELO SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Titularidade Da Ação Penal Pública, Legitimidade Da Vítima, Intempestividade De Recursos
Processo Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Arquivamento De Inquérito Policial Titularidade Da Ação Penal Pública Legitimidade Da Vítima Intempestividade De Recursos

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Parties

ANDREA HELENA MELO SANTOS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança pela vítima contra decisão que determina o arquivamento de inquérito policial
  2. 2 intempestividade dos recursos interpostos
  3. 3 possibilidade de reexame judicial do pedido de arquivamento

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque a parte impetrante não detém direito líquido e certo para insurgir-se contra o arquivamento do inquérito policial, dada a titularidade exclusiva do Ministério Público para promover a ação penal pública, além de constatar-se intempestividade do manejo recursal; assim, inexiste via mandamental adequada para compelir o Parquet a oferecer denúncia ou desarquivar autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Intimem-se.
  • Dê-se baixa.