RMS 72371 - DECISAO

RMS 72371 - DECISAO

Apesar do entendimento tradicional de que mandado de segurança não serve para desconstituir homologação de arquivamento, considerando que o arquivamento em exame ocorreu antes da interpretação do STF sobre o art. 28 do CPP (ADI 6.298/DF) e que há indícios suficientes que justificam aprofundamento da investigação, além da manifestação tempestiva da vítima contra o arquivamento, deu-se parcial provimento para tornar sem efeito a homologação e determinar a submissão dos autos à revisão pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do §1º do art. 28 do CPP (Lei 13.964/2019).

Parties
Impetrante: Lever Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios, administrado pela Socopa Sociedade Corretora Paulista S.A.; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso ordinário; tornou-se sem efeito a decisão de homologação do pedido de arquivamento do inquérito policial nº. 1510377-97.2023.8.26.0050 e determinou-se a submissão dos autos à Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo para revisão nos termos do §1º do art. 28 do CPP.
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Art. 28 Do Código De Processo Penal, Princípio Acusatório, Revisão Ministerial
Direito Processual Penal Mandado De Segurança Arquivamento De Inquérito Policial Art. 28 Do Código De Processo Penal Princípio Acusatório Revisão Ministerial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lever Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios, administrado pela Socopa Sociedade Corretora Paulista S.A.

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança para desconstituir homologação de arquivamento de inquérito policial
  2. 2 aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal e necessidade de submissão à instância revisora do Ministério Público
  3. 3 existência de direito líquido e certo da vítima ou interessado para obstar arquivamento

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento tradicional de que mandado de segurança não serve para desconstituir homologação de arquivamento, considerando que o arquivamento em exame ocorreu antes da interpretação do STF sobre o art. 28 do CPP (ADI 6.298/DF) e que há indícios suficientes que justificam aprofundamento da investigação, além da manifestação tempestiva da vítima contra o arquivamento, deu-se parcial provimento para tornar sem efeito a homologação e determinar a submissão dos autos à revisão pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do §1º do art. 28 do CPP (Lei 13.964/2019).

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso ordinário; tornou-se sem efeito a decisão de homologação do pedido de arquivamento do inquérito policial nº. 1510377-97.2023.8.26.0050 e determinou-se a submissão dos autos à Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo para revisão nos termos do §1º do art. 28 do CPP.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de homologação do pedido de arquivamento do inquérito policial n. 1510377-97.2023.8.26.0050
  • Determinar a submissão dos autos do inquérito policial n. 1510377-97.2023.8.26.0050 à revisão pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do §1º do art. 28 do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019)