AREsp 2714414 - DECISAO

AREsp 2714414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), a decisão que determina o arquivamento do inquérito policial é irrecorrível, o que torna prejudicada a análise da alegada legitimidade recursal da vítima; adicionalmente, a alteração do art. 28 do CPP teve sua eficácia suspensa pelo STF (ADI 6.305).

Parties
Recorrente: CENTRO FASHION EMPREENDIMENTOS LTDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Julgado E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Legitimidade Recursal Da Vítima, Assistente De Acusação, Irrecorribilidade De Decisão De Arquivamento, Mandado De Segurança, Art. 28 Do CPP (lei Nº 13.964/2019) Suspenso Pelo STF
Direito Penal Processo Penal Arquivamento De Inquérito Policial Legitimidade Recursal Da Vítima Assistente De Acusação Irrecorribilidade De Decisão De Arquivamento Mandado De Segurança Art. 28 Do CPP (lei Nº 13.964/2019) Suspenso Pelo STF

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Parties

CENTRO FASHION EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 É recorrível a decisão que determina o arquivamento do inquérito policial?
  2. 2 A vítima/assistente de acusação tem legitimidade para recorrer contra o arquivamento do inquérito?
  3. 3 É cabível mandado de segurança contra decisão de arquivamento do inquérito?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), a decisão que determina o arquivamento do inquérito policial é irrecorrível, o que torna prejudicada a análise da alegada legitimidade recursal da vítima; adicionalmente, a alteração do art. 28 do CPP teve sua eficácia suspensa pelo STF (ADI 6.305).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.