RMS 73770 - ACORDAO

RMS 73770 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a vítima não possui direito líquido e certo para, por mandado de segurança, compelir reexame do pedido de arquivamento do inquérito policial (prerrogativa do Ministério Público); além disso, o arquivamento foi fundamentado em decadência da representação e na ausência de prova de ardil/artimanha, fundamentos não impugnados pelo agravante, e fatos de outras investigações não constituem prova nova apta a autorizar o desarquivamento.

Parties
Agravante/impetrante: SAMUEL DIAS NEVES; Investigado: Alessandro Jovanelli de Melo; Investigado: Osvaldo Nogueira Araújo Silva; Empresa Investigada: VEBCAP SECURITIZADORA DE ATIVOS S.A.; Titular Da Ação Penal: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Ação Penal Pública Incondicionada, Decadência Da Representação, Estelionato, Desarquivamento De Inquérito
Processo Penal Direito Penal Mandado De Segurança Arquivamento De Inquérito Policial Ação Penal Pública Incondicionada Decadência Da Representação Estelionato Desarquivamento De Inquérito

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Parties

SAMUEL DIAS NEVES

Agravante/impetrante

Alessandro Jovanelli de Melo

Investigado

Osvaldo Nogueira Araújo Silva

Investigado

VEBCAP SECURITIZADORA DE ATIVOS S.A.

Empresa Investigada

Ministério Público Estadual

Titular Da Ação Penal

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança pela vítima contra arquivamento de inquérito policial
  2. 2 possibilidade de reexame judicial do mérito do pedido de arquivamento
  3. 3 decância do prazo de representação como causa de arquivamento

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a vítima não possui direito líquido e certo para, por mandado de segurança, compelir reexame do pedido de arquivamento do inquérito policial (prerrogativa do Ministério Público); além disso, o arquivamento foi fundamentado em decadência da representação e na ausência de prova de ardil/artimanha, fundamentos não impugnados pelo agravante, e fatos de outras investigações não constituem prova nova apta a autorizar o desarquivamento.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de desarquivamento do inquérito policial n. 1516592-26.2022.8.26.0050.