RMS 74287 - DECISAO

RMS 74287 - DECISAO

Havendo homologação judicial do pedido ministerial de arquivamento por reconhecimento da ausência do elemento subjetivo do tipo penal, não se verifica ato coator passível de mandado de segurança; cabia à vítima, intimada, submeter a matéria à revisão do órgão competente do Ministério Público no prazo legal (art. 28, § 1º, CPP); diante disso e da jurisprudência consolidada do STJ sobre a inaplicabilidade do mandado de segurança para reexaminar o mérito do pedido de arquivamento, o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: SYNVAL CALDEIRA NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJ/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Art. 28 Do CPP, Revisão Pelo Ministério Público, Titularidade Da Ação Penal
Direito Processual Penal Mandado De Segurança Arquivamento De Inquérito Policial Art. 28 Do CPP Revisão Pelo Ministério Público Titularidade Da Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SYNVAL CALDEIRA NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJ/TO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão que homologa pedido de arquivamento de inquérito policial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal quanto à submissão à revisão do órgão superior do Ministério Público
  3. 3 direitos da vítima quanto à intimação e ao prazo de 30 dias para submeter a matéria à revisão do MP

Ratio Decidendi

Havendo homologação judicial do pedido ministerial de arquivamento por reconhecimento da ausência do elemento subjetivo do tipo penal, não se verifica ato coator passível de mandado de segurança; cabia à vítima, intimada, submeter a matéria à revisão do órgão competente do Ministério Público no prazo legal (art. 28, § 1º, CPP); diante disso e da jurisprudência consolidada do STJ sobre a inaplicabilidade do mandado de segurança para reexaminar o mérito do pedido de arquivamento, o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em mandado de segurança
  • Publique-se