RMS 75321 - DECISAO

RMS 75321 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a decisão do juiz de primeiro grau que determinou o trancamento ex officio do inquérito policial foi considerada teratológica e manifestamente ilegal, não havendo previsão legal para arquivamento de ofício pelo magistrado e sendo competência do Ministério Público avaliar e decidir sobre o prosseguimento ou arquivamento das investigações; por essa flagrante ilegalidade, aplica‑se a exceção autorizadora do mandado de segurança e anulou‑se a decisão impugnada para possibilitar o prosseguimento das investigações.

Parties
Recorrente/impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
concedida a segurança
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Trancamento Ex Officio, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 267 STF, Competência Do Ministério Público (jus Persequendi)
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Arquivamento De Inquérito Policial Trancamento Ex Officio Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 267 STF +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra decisão judicial que determina o trancamento ex officio de inquérito policial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 267 do STF à hipótese concreta
  3. 3 Competência do Ministério Público para decidir sobre o arquivamento do inquérito (jus persequendi)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a decisão do juiz de primeiro grau que determinou o trancamento ex officio do inquérito policial foi considerada teratológica e manifestamente ilegal, não havendo previsão legal para arquivamento de ofício pelo magistrado e sendo competência do Ministério Público avaliar e decidir sobre o prosseguimento ou arquivamento das investigações; por essa flagrante ilegalidade, aplica‑se a exceção autorizadora do mandado de segurança e anulou‑se a decisão impugnada para possibilitar o prosseguimento das investigações.

Court Disposition

concedida a segurança

Orders

  • dar provimento ao recurso ordinário
  • anular a decisão que determinou o trancamento ex officio do inquérito policial