AREsp 2714414 - ACORDAO

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Por entendimento consolidado do STJ de que a decisão que determina o arquivamento do inquérito policial a pedido do Ministério Público é irrecorrível, o agravo regimental não pode alterar a decisão monocrática e, por não apresentar argumentos novos capazes de modificar o entendimento firmado, deve ser desprovido, ficando prejudicada a discussão sobre a legitimidade recursal da vítima.

Parties
Agravante: CENTRO FASHION EMPREENDIMENTOS LTDA; Titular Da Ação Penal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Irrecorribilidade, Legitimidade Recursal Da Vítima
Direito Processual Penal Arquivamento De Inquérito Policial Irrecorribilidade Legitimidade Recursal Da Vítima

Case Brief

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Parties

CENTRO FASHION EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Ministério Público

Titular Da Ação Penal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade recursal da vítima para impugnar o arquivamento do inquérito policial
  2. 2 irrecorribilidade da decisão que determina o arquivamento do inquérito policial a pedido do Ministério Público

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do STJ de que a decisão que determina o arquivamento do inquérito policial a pedido do Ministério Público é irrecorrível, o agravo regimental não pode alterar a decisão monocrática e, por não apresentar argumentos novos capazes de modificar o entendimento firmado, deve ser desprovido, ficando prejudicada a discussão sobre a legitimidade recursal da vítima.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.