RMS 73354 - ACORDAO

RMS 73354 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetrante não ostenta direito líquido e certo para compelir o Ministério Público a ofertar denúncia ou para obter o desarquivamento do inquérito. As provas apontadas como novas já constavam do relatório policial e foram sopesadas pelo órgão ministerial antes do arquivamento; não há prova substancialmente nova apta a alterar o panorama probatório, e admitir a pretensão demandaria reexame probatório vedado pelo controle via mandado de segurança, em respeito à prerrogativa constitucional do Ministério Público.

Parties
Agravante: POLIMIX CONCRETO LTDA.; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Desarquivamento De Inquérito, Titularidade Da Ação Penal, Prova Nova, Fraude Processual (art. 347 Cp)
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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança pela suposta vítima contra decisão que acolhe pedido de arquivamento do inquérito policial
  2. 2 requerimento de desarquivamento baseado em supostas provas novas
  3. 3 prerrogativa do Ministério Público como titular da ação penal pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetrante não ostenta direito líquido e certo para compelir o Ministério Público a ofertar denúncia ou para obter o desarquivamento do inquérito. As provas apontadas como novas já constavam do relatório policial e foram sopesadas pelo órgão ministerial antes do arquivamento; não há prova substancialmente nova apta a alterar o panorama probatório, e admitir a pretensão demandaria reexame probatório vedado pelo controle via mandado de segurança, em respeito à prerrogativa constitucional do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de desarquivamento do inquérito policial e que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.