RMS 72915 - DECISAO

RMS 72915 - DECISAO

A impetrante é carecedora de direito líquido e certo, pois a decisão de arquivamento, motivada pela insuficiência de elementos probatórios para a propositura da denúncia e formulada pelo Ministério Público titular da ação penal, não comporta reexame via mandado de segurança sem violar a prerrogativa do MP; assim, não há ilegalidade ou abuso a ser reparado e o recurso foi improvido.

Parties
Impetrante/recorrente: FILIPINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Impetrado/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Ordinário Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Titularidade Da Ação Penal, Ação Penal Pública Incondicionada, Direito Líquido E Certo
Processo Penal Mandado De Segurança Arquivamento De Inquérito Policial Titularidade Da Ação Penal Ação Penal Pública Incondicionada Direito Líquido E Certo

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Parties

FILIPINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Ordinário Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a vítima/ofendido tem direito líquido e certo para impedir o arquivamento de inquérito policial promovido pelo Ministério Público
  2. 2 Se o mandado de segurança é meio adequado para reexaminar decisão de arquivamento do inquérito
  3. 3 Se a existência de proposta de acordo de não persecução penal impede o arquivamento do inquérito

Ratio Decidendi

A impetrante é carecedora de direito líquido e certo, pois a decisão de arquivamento, motivada pela insuficiência de elementos probatórios para a propositura da denúncia e formulada pelo Ministério Público titular da ação penal, não comporta reexame via mandado de segurança sem violar a prerrogativa do MP; assim, não há ilegalidade ou abuso a ser reparado e o recurso foi improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se