RMS 75882 - DECISAO

RMS 75882 - DECISAO

Denega-se a segurança porque não foi demonstrado direito líquido e certo; o pedido versa sobre reexame do mérito do arquivamento do inquérito, matéria que integra a prerrogativa do Ministério Público como titular da ação penal, e o magistrado homologou a manifestação ministerial sem divergência que obrigasse remessa ao procurador geral; não há notícia de prova substancialmente nova que justifique o desarquivamento.

Parties
Impetrante/paciente: Klediana Viana Torres; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp), Titularidade Da Ação Penal, Mandado De Segurança, Art. 28 Do CPP, Coisa Julgada Material, Súmula 524 STF, Novas Provas E Desarquivamento
Direito Penal Direito Processual Penal Arquivamento De Inquérito Policial Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp) Titularidade Da Ação Penal Mandado De Segurança Art. 28 Do CPP Coisa Julgada Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Klediana Viana Torres

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança para impugnar decisão que homologa pedido ministerial de arquivamento de inquérito policial
  2. 2 existência de direito líquido e certo da alegada vítima para requerer desarquivamento
  3. 3 alcance do art. 28 do CPP quanto à remessa ao Procurador-Geral/instância revisional do MP

Ratio Decidendi

Denega-se a segurança porque não foi demonstrado direito líquido e certo; o pedido versa sobre reexame do mérito do arquivamento do inquérito, matéria que integra a prerrogativa do Ministério Público como titular da ação penal, e o magistrado homologou a manifestação ministerial sem divergência que obrigasse remessa ao procurador geral; não há notícia de prova substancialmente nova que justifique o desarquivamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.