RMS 73963 - DECISAO

RMS 73963 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao recurso porque o arquivamento do inquérito foi devidamente fundamentado pelo Ministério Público e homologado pelo juiz com base na insuficiência de elementos probatórios, lapso temporal e conflito de versões; não houve apresentação de provas novas aptas a infirmar tal conclusão; ademais, a alteração trazida pela Lei nº 13.964/2019 ao art. 28 do CPP teve seus efeitos suspensos por decisões do STF, mantendo-se a redação anterior que não impunha remessa automática ao Procurador-Geral, e o mandado de segurança é inapto para impugnar decisão judicial homologatória de arquivamento, razão pela qual não se reconheceu direito líquido e certo para concessão da segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: JOÃO FRANKLIN RAMOS DE MELLO; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Investigado: TARCÍSIO CARDOSO TONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (denegação Da Segurança)
Outcome
Recurso não provido; segurança denegada.
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Prerrogativa Do Ministério Público, Art. 28 Do CPP, Suspensão De Efeitos Por ADI, Imunidade Profissional Do Advogado, Justa Causa
Processo Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Arquivamento De Inquérito Policial Prerrogativa Do Ministério Público Art. 28 Do CPP Suspensão De Efeitos Por ADI Imunidade Profissional Do Advogado +1 more

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Parties

JOÃO FRANKLIN RAMOS DE MELLO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

TARCÍSIO CARDOSO TONHA

Investigado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (denegação Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial que homologa arquivamento de inquérito policial
  2. 2 aplicação e alcance do art. 28 do Código de Processo Penal após Lei nº 13.964/2019 e sua suspensão pelas ADIs
  3. 3 existência ou não de novas provas aptas a ensejar desarquivamento

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao recurso porque o arquivamento do inquérito foi devidamente fundamentado pelo Ministério Público e homologado pelo juiz com base na insuficiência de elementos probatórios, lapso temporal e conflito de versões; não houve apresentação de provas novas aptas a infirmar tal conclusão; ademais, a alteração trazida pela Lei nº 13.964/2019 ao art. 28 do CPP teve seus efeitos suspensos por decisões do STF, mantendo-se a redação anterior que não impunha remessa automática ao Procurador-Geral, e o mandado de segurança é inapto para impugnar decisão judicial homologatória de arquivamento, razão pela qual não se reconheceu direito líquido e certo para concessão da segurança.

Court Disposition

Recurso não provido; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se. Intimem-se.