RMS 72858 - DECISAO

RMS 72858 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou direito líquido e certo; a homologação do arquivamento do inquérito observou o art. 28 do CPP e o parecer do Ministério Público que constatou ausência de justa causa, sendo incabível mandado de segurança para impugnar decisão de homologação nesses termos conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: SIDNEY BRAGA E SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Art. 28 Do CPP, Ação Penal Pública Incondicionada, Justa Causa Para Oferecimento De Denúncia, Competência Do Ministério Público
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Penal Arquivamento De Inquérito Policial Art. 28 Do CPP Ação Penal Pública Incondicionada Justa Causa Para Oferecimento De Denúncia Competência Do Ministério Público

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Parties

SIDNEY BRAGA E SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra homologação de arquivamento de inquérito
  2. 2 aplicação do art. 28 do CPP
  3. 3 existência de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou direito líquido e certo; a homologação do arquivamento do inquérito observou o art. 28 do CPP e o parecer do Ministério Público que constatou ausência de justa causa, sendo incabível mandado de segurança para impugnar decisão de homologação nesses termos conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se e intimem-se.