RMS 73845 - DECISAO

RMS 73845 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em mandado de segurança porque o arquivamento do inquérito policial fundamentou-se em reiteradas manifestações do Ministério Público, titular da ação penal pública, que não identificou elementos para oferecimento de denúncia; diante disso, não há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança contra decisão que acolheu a manifestação ministerial, estando a decisão alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e não se aplicou o art. 28 do CPP na hipótese, por inexistir discordância do juiz com a manifestação do Ministério Público.

Parties
Recorrentes/impetrantes: GABRIELLY LOPES TAVARES e GIZELLE LOPES TAVAREM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Ação Penal Pública Incondicionada, Mandado De Segurança, Competência Do Ministério Público, Art. 28 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Arquivamento De Inquérito Policial Ação Penal Pública Incondicionada Mandado De Segurança Competência Do Ministério Público Art. 28 Do CPP

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Parties

GABRIELLY LOPES TAVARES e GIZELLE LOPES TAVAREM

Recorrentes/impetrantes

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão que determinou arquivamento de inquérito policial
  2. 2 aplicabilidade do art. 28 do CPP na hipótese
  3. 3 possibilidade de impedir arquivamento do inquérito pela suposta vítima ou de submetê-lo à revisão da instância superior do Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em mandado de segurança porque o arquivamento do inquérito policial fundamentou-se em reiteradas manifestações do Ministério Público, titular da ação penal pública, que não identificou elementos para oferecimento de denúncia; diante disso, não há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança contra decisão que acolheu a manifestação ministerial, estando a decisão alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e não se aplicou o art. 28 do CPP na hipótese, por inexistir discordância do juiz com a manifestação do Ministério Público.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança (fundamento: art. 34, XVIII, "b", do RISTJ).