RMS 71849 - DECISAO

RMS 71849 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não existe direito líquido e certo da impetrante de compelir a remessa da promoção de arquivamento ao Procurador-Geral de Justiça nos termos da redação aplicável do art. 28 do CPP; o juízo de primeiro grau corretamente homologou o arquivamento diante da manifestação ministerial, e é incabível mandado de segurança contra decisão que homologa arquivamento promovido pelo Ministério Público em crimes de ação penal pública incondicionada.

Parties
Impetrante: PYPS ITANHAÉM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Mandado De Segurança, Art. 28 Do Código De Processo Penal, Ação Penal Pública Incondicionada, Remessa Ao Procurador Geral De Justiça
Processo Penal Direito Penal Arquivamento De Inquérito Policial Mandado De Segurança Art. 28 Do Código De Processo Penal Ação Penal Pública Incondicionada Remessa Ao Procurador Geral De Justiça

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Parties

PYPS ITANHAÉM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remessa ao Procurador-Geral de Justiça nos termos do art. 28 do CPP
  2. 2 possibilidade de impugnação do arquivamento de inquérito por mandado de segurança
  3. 3 natureza não jurisdicional da decisão de arquivamento e titularidade da ação penal pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não existe direito líquido e certo da impetrante de compelir a remessa da promoção de arquivamento ao Procurador-Geral de Justiça nos termos da redação aplicável do art. 28 do CPP; o juízo de primeiro grau corretamente homologou o arquivamento diante da manifestação ministerial, e é incabível mandado de segurança contra decisão que homologa arquivamento promovido pelo Ministério Público em crimes de ação penal pública incondicionada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Publique-se e intimem-se.