RMS 76767 - DECISAO

RMS 76767 - DECISAO

Conheceu-se do mandado de segurança, mas negou-se provimento porque não houve demonstração de direito líquido e certo: o Ministério Público requereu o arquivamento e o juiz de primeiro grau concordou, a decisão de arquivamento estava fundamentada e não apresentava teratologia, de modo que não se impunha remessa ao Procurador-Geral de Justiça e o mandado de segurança não é meio adequado para reexaminar o mérito do arquivamento.

Parties
Impetrante: Ana Klednar Viana Torres; Impetrada: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão/julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Teratologia, Titularidade Da Ação Penal, Falso Testemunho (art. 342 Cp)
Processo Penal Mandado De Segurança Arquivamento De Inquérito Policial Teratologia Titularidade Da Ação Penal Falso Testemunho (art. 342 Cp)

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Parties

Ana Klednar Viana Torres

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão que acolhe pedido do Ministério Público de arquivamento de inquérito policial
  2. 2 necessidade de remessa ao Procurador-Geral de Justiça apenas em caso de teratologia
  3. 3 titularidade do Ministério Público para a propositura da ação penal pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do mandado de segurança, mas negou-se provimento porque não houve demonstração de direito líquido e certo: o Ministério Público requereu o arquivamento e o juiz de primeiro grau concordou, a decisão de arquivamento estava fundamentada e não apresentava teratologia, de modo que não se impunha remessa ao Procurador-Geral de Justiça e o mandado de segurança não é meio adequado para reexaminar o mérito do arquivamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.