RMS 75976 - DECISAO

RMS 75976 - DECISAO

O mandado de segurança (e seu recurso ordinário) não é a via adequada para impugnar decisão judicial que, acolhendo manifestação do Ministério Público, manteve o arquivamento do inquérito ou indeferiu seu desarquivamento, salvo quando comprovada ilegalidade manifesta ou teratologia; a pretensão dos impetrantes demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com o mandado de segurança, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSÉ JAIRTON BENTO; Impetrante/recorrente: GILSON SÉRGIO PEREIRA ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Desarquivamento, Prova Nova, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Teratologia/manifesta Ilegalidade
Direito Processual Penal Mandado De Segurança Direito Penal Arquivamento De Inquérito Policial Desarquivamento Prova Nova Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Teratologia/manifesta Ilegalidade

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Parties

JOSÉ JAIRTON BENTO

Impetrante/recorrente

GILSON SÉRGIO PEREIRA ALVES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão que indefere o desarquivamento de inquérito policial
  2. 2 Existência de prova nova apta a justificar o desarquivamento do inquérito
  3. 3 Exigência de ilegalidade manifesta ou teratologia para excepcional cabimento do mandado de segurança contra ato judicial

Ratio Decidendi

O mandado de segurança (e seu recurso ordinário) não é a via adequada para impugnar decisão judicial que, acolhendo manifestação do Ministério Público, manteve o arquivamento do inquérito ou indeferiu seu desarquivamento, salvo quando comprovada ilegalidade manifesta ou teratologia; a pretensão dos impetrantes demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com o mandado de segurança, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.