RMS 71344 - DECISAO

RMS 71344 - DECISAO

Denegou-se a segurança porque não se verificou direito líquido e certo: o arquivamento solicitado pelo Ministério Público, diante da avaliação de insuficiência probatória, foi homologado pelo juízo a quo em observância ao artigo 28 do CPP (na redação vigente) e à jurisprudência desta Corte, que afasta a via do mandado de segurança para impugnar decisão que acolhe pedido de arquivamento de inquérito policial.

Parties
Recorrente/impetrante: MARIA LUIZA FALEIRO DINIZ PUCCI; Órgão Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Ação Penal Pública, Mandado De Segurança, Controle Judicial Do Arquivamento
Direito Processual Penal Direito Penal Arquivamento De Inquérito Policial Ação Penal Pública Mandado De Segurança Controle Judicial Do Arquivamento

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Parties

MARIA LUIZA FALEIRO DINIZ PUCCI

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Que Apresentou Parecer

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Franca

Juízo a Quo

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Cabe mandado de segurança para impugnar decisão que homologa arquivamento de inquérito policial?
  2. 2 Qual o alcance do controle judicial sobre pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público?
  3. 3 Quem é titular da ação penal pública e qual sua competência para decidir pelo oferecimento de denúncia ou arquivamento?

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque não se verificou direito líquido e certo: o arquivamento solicitado pelo Ministério Público, diante da avaliação de insuficiência probatória, foi homologado pelo juízo a quo em observância ao artigo 28 do CPP (na redação vigente) e à jurisprudência desta Corte, que afasta a via do mandado de segurança para impugnar decisão que acolhe pedido de arquivamento de inquérito policial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se e intimem-se.