RMS 72858 - ACORDAO

RMS 72858 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a homologação do arquivamento foi devidamente fundamentada e houve atuação regular do Ministério Público na constatação da ausência de justa causa; não havendo discordância entre o juiz e o MP, não se impõe remessa à Procuradoria‑Geral nem se reconhece ilegalidade passível de mandado de segurança.

Parties
Agravante: SIDNEY BRAGA E SILVA; Titular Da Ação Penal Pública: Ministério Público; Autoridade Coatora: MM. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Muriaé/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Homologação Judicial, Art. 28 Do CPP, Ação Penal Pública Incondicionada, Falta De Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Mandado De Segurança Arquivamento De Inquérito Policial Homologação Judicial Art. 28 Do CPP Ação Penal Pública Incondicionada Falta De Justa Causa

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Parties

SIDNEY BRAGA E SILVA

Agravante

Ministério Público

Titular Da Ação Penal Pública

MM. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Muriaé/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da homologação do arquivamento do inquérito policial
  2. 2 aplicabilidade do art. 28 do CPP e necessidade de remessa à Procuradoria-Geral de Justiça
  3. 3 cabimento de mandado de segurança contra decisão de arquivamento acolhida pelo juiz

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a homologação do arquivamento foi devidamente fundamentada e houve atuação regular do Ministério Público na constatação da ausência de justa causa; não havendo discordância entre o juiz e o MP, não se impõe remessa à Procuradoria‑Geral nem se reconhece ilegalidade passível de mandado de segurança.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que homologou o arquivamento do inquérito policial nº 0015511-81.2019.8.13.0439