RMS 73963 - ACORDAO

RMS 73963 - ACORDAO

Em se tratando de infração cuja ação penal é pública incondicionada, o Ministério Público é titular da ação penal e tem a prerrogativa de decidir sobre a existência de justa causa; a alteração do art. 28 do CPP pela Lei n.13.964/2019 teve sua eficácia suspensa nas ADIs, aplicando‑se a redação anterior, e no caso concreto o arquivamento promovido pelo Ministério Público foi fundamentado, sem ilegalidade ou teratologia, de modo que não há direito líquido e certo para autorizar mandado de segurança ou remessa automática ao Procurador-Geral de Justiça; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante/recorrente: JOÃO FRANKLIN RAMOS DE MELLO; Investigado: TARCÍSIO CARDOSO TONHA; Ministério Público: Promotoria de Justiça Criminal de Água Boa-MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Mandado De Segurança, Art. 28 Do CPP, Lei N. 13.964/2019, Remessa Ao Procurador Geral De Justiça
Direito Processual Penal Arquivamento De Inquérito Policial Mandado De Segurança Art. 28 Do CPP Lei N. 13.964/2019 Remessa Ao Procurador Geral De Justiça

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Parties

JOÃO FRANKLIN RAMOS DE MELLO

Impetrante/recorrente

TARCÍSIO CARDOSO TONHA

Investigado

Promotoria de Justiça Criminal de Água Boa-MT

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabível mandado de segurança contra decisão judicial que homologa o arquivamento de inquérito policial promovido pelo Ministério Público
  2. 2 direito líquido e certo do ofendido para obter desarquivamento
  3. 3 interpretação e eficácia do art. 28, §1º, do CPP após a Lei n. 13.964/2019 e decisões do STF

Ratio Decidendi

Em se tratando de infração cuja ação penal é pública incondicionada, o Ministério Público é titular da ação penal e tem a prerrogativa de decidir sobre a existência de justa causa; a alteração do art. 28 do CPP pela Lei n.13.964/2019 teve sua eficácia suspensa nas ADIs, aplicando‑se a redação anterior, e no caso concreto o arquivamento promovido pelo Ministério Público foi fundamentado, sem ilegalidade ou teratologia, de modo que não há direito líquido e certo para autorizar mandado de segurança ou remessa automática ao Procurador-Geral de Justiça; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que homologou o arquivamento do inquérito policial