RMS 77420 - DECISAO

RMS 77420 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança não é a via adequada para impugnar o arquivamento de inquérito policial quando a decisão de arquivamento foi reexaminada e mantida pela instância revisora do Ministério Público prevista no art. 28 do CPP; reexaminar o mérito implicaria em indevida supressão da prerrogativa do Ministério Público como titular da ação penal.

Parties
Recorrente: E M C B; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Cabimento De Mandado De Segurança, Prerrogativa Do Ministério Público, Instância Revisora Do Ministério Público (art. 28 Do Cpp), Justiça Gratuita (hipossuficiência)
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Arquivamento De Inquérito Policial Cabimento De Mandado De Segurança Prerrogativa Do Ministério Público Instância Revisora Do Ministério Público (art. 28 Do Cpp) +1 more

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Parties

E M C B

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança para impugnar arquivamento de inquérito policial
  2. 2 possibilidade de reexame judicial do arquivamento quando a instância revisora do Ministério Público já se manifestou
  3. 3 alcance da prerrogativa do Ministério Público como titular da ação penal pública incondicionada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança não é a via adequada para impugnar o arquivamento de inquérito policial quando a decisão de arquivamento foi reexaminada e mantida pela instância revisora do Ministério Público prevista no art. 28 do CPP; reexaminar o mérito implicaria em indevida supressão da prerrogativa do Ministério Público como titular da ação penal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso ordinário não conhecido
  • Justiça gratuita deferida