RMS 72069 - DECISAO

RMS 72069 - DECISAO

Nega-se provimento porque, à época das decisões impugnadas, encontrava-se suspensa a eficácia do caput do art. 28 do CPP pela liminar na ADI 6305/DF, tornando logicamente incompatível a aplicação isolada do §1º; o juiz de primeiro grau corretamente acolheu o pedido de arquivamento do Ministério Público, não havendo direito líquido e certo à remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça; não cabe ao STJ suprir eventual mora do STF.

Parties
Impetrante/recorrente: Sérgio Mário Gabardo; Tribunal De Origem/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Noticiada/objetiva Da Notícia Crime: Ana Cristina de Aquino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário/decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Art. 28 Do CPP, Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp), ADI 6305/df, Competência De Revisão Ministerial, Efeito De Decisões Cautelares Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Arquivamento De Inquérito Policial Art. 28 Do CPP Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp) ADI 6305/df Competência De Revisão Ministerial +1 more

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Parties

Sérgio Mário Gabardo

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem/acórdão Recorrido

Ana Cristina de Aquino

Noticiada/objetiva Da Notícia Crime

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário/decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o §1º do art. 28 do CPP (redação da Lei n.13.964/2019) seria aplicável apesar da suspensão da eficácia do caput pelo STF na ADI 6305/DF
  2. 2 Se o juiz de primeiro grau estava obrigado a remeter autos à Procuradoria-Geral de Justiça quando acolheu o pedido de arquivamento do Ministério Público
  3. 3 Se a demora no julgamento da ADI 6305/DF autorizaria medida substitutiva na via do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Nega-se provimento porque, à época das decisões impugnadas, encontrava-se suspensa a eficácia do caput do art. 28 do CPP pela liminar na ADI 6305/DF, tornando logicamente incompatível a aplicação isolada do §1º; o juiz de primeiro grau corretamente acolheu o pedido de arquivamento do Ministério Público, não havendo direito líquido e certo à remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça; não cabe ao STJ suprir eventual mora do STF.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso.
  • Publique-se e intime-se.