RMS 77661 - DECISAO

RMS 77661 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ afasta a via do mandado de segurança para impugnar decisão que determina o arquivamento de inquérito policial, inexistindo direito líquido e certo da vítima de impedir arquivamento quando o pedido foi formulado pelo Ministério Público, e porque o reexame judicial violaria a prerrogativa do MP como titular da ação penal (art. 129, I, CF).

Parties
Impetrante/recorrente: Wellington Neves (inventariante e representante do Espólio de Juvenil José das Neves)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento (julgado No Stj)
Outcome
negado provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Mandado De Segurança, Titularidade Da Ação Penal, Direito Líquido E Certo, Desarquivamento De Inquérito
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Arquivamento De Inquérito Policial Mandado De Segurança Titularidade Da Ação Penal Direito Líquido E Certo Desarquivamento De Inquérito

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Parties

Wellington Neves (inventariante e representante do Espólio de Juvenil José das Neves)

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabe mandado de segurança para impugnar decisão que acolhe pedido de arquivamento de inquérito policial?
  2. 2 A vítima tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento ou de determinar o desarquivamento do inquérito?
  3. 3 O reexame judicial do pedido de arquivamento viola prerrogativa do Ministério Público?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ afasta a via do mandado de segurança para impugnar decisão que determina o arquivamento de inquérito policial, inexistindo direito líquido e certo da vítima de impedir arquivamento quando o pedido foi formulado pelo Ministério Público, e porque o reexame judicial violaria a prerrogativa do MP como titular da ação penal (art. 129, I, CF).

Court Disposition

negado provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Determino que o presente feito seja reautuado para corrigir a classe processual para constar 'recurso em mandado de segurança'
  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança