RHC 226699 - DECISAO

RHC 226699 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o habeas corpus não é o instrumento adequado para impugnar decisão de arquivamento de inquérito policial, por ausência de ameaça ou constrangimento à liberdade de locomoção; o arquivamento é atribuição do Ministério Público, com controle de legalidade pelo juiz, e a reabertura depende de novas provas.

Parties
Recorrente/impetrante: AMANDA PINHEIRO MACHADO ARANTES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Recurso Não Conhecido (ordem Não Conhecida)
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Cabimento Do Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Controle De Legalidade Do Arquivamento, Reabertura De Investigação Mediante Novas Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Arquivamento De Inquérito Policial Cabimento Do Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Controle De Legalidade Do Arquivamento Reabertura De Investigação Mediante Novas Provas

Case Brief

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Parties

AMANDA PINHEIRO MACHADO ARANTES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Recurso Não Conhecido (ordem Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de arquivamento de inquérito policial
  2. 2 Se o arquivamento do inquérito afeta o status libertatis da suposta vítima e, assim, poderia ser objeto de habeas corpus
  3. 3 Condições para reabertura de investigações e instauração de ação penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o habeas corpus não é o instrumento adequado para impugnar decisão de arquivamento de inquérito policial, por ausência de ameaça ou constrangimento à liberdade de locomoção; o arquivamento é atribuição do Ministério Público, com controle de legalidade pelo juiz, e a reabertura depende de novas provas.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Publique-se.