RMS 71849 - ACORDAO

RMS 71849 - ACORDAO

Não houve discordância do magistrado de primeiro grau em relação à manifestação do Ministério Público que promoveu o arquivamento; as alterações legais invocadas estavam com eficácia suspensa pelas ADIs indicadas; não se identificou direito líquido e certo da impetrante de remeter a promoção de arquivamento ao Procurador-Geral de Justiça; e o representante ministerial expôs razões suficientes para o arquivamento, de modo que a homologação pelo juízo a quo deve ser mantida e o agravo regimental negado provimento.

Parties
Agravante/impetrante: PYPS ITANHAÉM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA; Titular Da Ação Penal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Art. 28 Do CPP, Irrecorribilidade De Decisão Que Homologa Arquivamento, Competência E Atuação Do Ministério Público
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Arquivamento De Inquérito Policial Art. 28 Do CPP Irrecorribilidade De Decisão Que Homologa Arquivamento Competência E Atuação Do Ministério Público

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Parties

PYPS ITANHAÉM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Agravante/impetrante

Ministério Público

Titular Da Ação Penal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28 do CPP ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão que homologa arquivamento de inquérito policial
  3. 3 Existência de direito líquido e certo da impetrante para remessa ao Procurador-Geral de Justiça

Ratio Decidendi

Não houve discordância do magistrado de primeiro grau em relação à manifestação do Ministério Público que promoveu o arquivamento; as alterações legais invocadas estavam com eficácia suspensa pelas ADIs indicadas; não se identificou direito líquido e certo da impetrante de remeter a promoção de arquivamento ao Procurador-Geral de Justiça; e o representante ministerial expôs razões suficientes para o arquivamento, de modo que a homologação pelo juízo a quo deve ser mantida e o agravo regimental negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a homologação do arquivamento do inquérito policial