RMS 76984 - DECISAO

RMS 76984 - DECISAO

Parties
Impetrante: MARIA LOLI VELOSO DE MORAES; Impetrado: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Interessado: Ministério Público do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Julgado E Denegado
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Titularidade Da Ação Penal Pública, Controle Judicial Do Arquivamento, Comunicação À Vítima, Prova Nova E Desarquivamento, Súmula N. 524 Do STF, Art. 28 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Mandado De Segurança Arquivamento De Inquérito Policial Titularidade Da Ação Penal Pública Controle Judicial Do Arquivamento Comunicação À Vítima Prova Nova E Desarquivamento Súmula N. 524 Do STF +1 more

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Parties

MARIA LOLI VELOSO DE MORAES

Impetrante

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Impetrado

Ministério Público do Estado do Amazonas

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Julgado E Denegado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão que determina arquivamento de inquérito policial
  2. 2 legitimidade do Ministério Público para decidir sobre o arquivamento
  3. 3 possibilidade de reexame judicial do mérito do pedido de arquivamento