RMS 76828 - DECISAO

RMS 76828 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetração de mandado de segurança pela suposta vítima é inadmissível contra decisão que acolhe pedido de arquivamento do inquérito policial, dada a prerrogativa do Ministério Público como titular da ação penal, inexistindo direito líquido e certo a ser tutelado, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade nem foram apresentadas provas novas capazes de alterar o quadro probatório, além da inadequação da via para reexaminar fatos e provas das instâncias ordinárias.

Parties
Impetrante: ELIZEU LOPES PINHEIRO NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Prerrogativa Do Ministério Público, Cabimento De Mandado De Segurança Pela Suposta Vítima, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Prova Nova Para Desarquivamento
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Arquivamento De Inquérito Policial Prerrogativa Do Ministério Público Cabimento De Mandado De Segurança Pela Suposta Vítima Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

ELIZEU LOPES PINHEIRO NETO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança por suposta vítima contra decisão que acolhe pedido de arquivamento de inquérito policial
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em mandado de segurança
  3. 3 Exigência de prova nova apta a modificar o panorama probatório para justificar desarquivamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetração de mandado de segurança pela suposta vítima é inadmissível contra decisão que acolhe pedido de arquivamento do inquérito policial, dada a prerrogativa do Ministério Público como titular da ação penal, inexistindo direito líquido e certo a ser tutelado, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade nem foram apresentadas provas novas capazes de alterar o quadro probatório, além da inadequação da via para reexaminar fatos e provas das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.