AREsp 2873100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, e porque o arquivamento ex officio do inquérito instaurado em 13/04/2015 foi legítimo diante do prolongamento desarrazoado das investigações por cerca de dez anos, sem indiciamento e apenas com insistência em novas diligências, o que configura constrangimento ilegal e viola a garantia da duração razoável do processo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Investigado: GUILHERME ADAMO DA SILVA COSTA; Investigado: JULIO DE SOUZA GOMES; Investigado: WELLISON PEREIRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Duração Razoável Do Processo, Controle Judicial Da Investigação, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Penal Direito Constitucional Arquivamento De Inquérito Policial Duração Razoável Do Processo Controle Judicial Da Investigação Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

GUILHERME ADAMO DA SILVA COSTA

Investigado

JULIO DE SOUZA GOMES

Investigado

WELLISON PEREIRA DE MOURA

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a caracterizar violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de arquivamento judicial de inquérito sem prévio requerimento ministerial
  3. 3 Se o decurso temporal isolado autoriza o trancamento da persecução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, e porque o arquivamento ex officio do inquérito instaurado em 13/04/2015 foi legítimo diante do prolongamento desarrazoado das investigações por cerca de dez anos, sem indiciamento e apenas com insistência em novas diligências, o que configura constrangimento ilegal e viola a garantia da duração razoável do processo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção do arquivamento do inquérito policial instaurado em 13/04/2015.