RMS 65113 - DECISAO

RMS 65113 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em mandado de segurança porque, em crimes de ação penal pública incondicionada, a decisão homologatória de arquivamento fundamentada na manifestação do Ministério Público não configura direito líquido e certo da vítima para impetrar mandado de segurança, inexistindo ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizem a via, e cabendo ao magistrado somente aplicar o art. 28 do CPP se discordar da promoção de arquivamento.

Parties
Recorrente: impetrante; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Mandado De Segurança, Ação Penal Pública Incondicionada, Irrecorribilidade Da Decisão De Arquivamento, Artigo 28 Do Código De Processo Penal, Artigo 18 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Arquivamento De Inquérito Policial Mandado De Segurança Ação Penal Pública Incondicionada Irrecorribilidade Da Decisão De Arquivamento Artigo 28 Do Código De Processo Penal Artigo 18 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

impetrante

Recorrente

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra arquivamento de inquérito policial
  2. 2 competência do Ministério Público como titular da ação penal
  3. 3 aplicação do art.28 do CPP quanto ao envio ao Procurador-Geral de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em mandado de segurança porque, em crimes de ação penal pública incondicionada, a decisão homologatória de arquivamento fundamentada na manifestação do Ministério Público não configura direito líquido e certo da vítima para impetrar mandado de segurança, inexistindo ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizem a via, e cabendo ao magistrado somente aplicar o art. 28 do CPP se discordar da promoção de arquivamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.