RMS 64122 - DECISAO

RMS 64122 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança foi considerado via inadequada, não havendo direito líquido e certo; a decisão que acolheu o pedido de arquivamento do Ministério Público está devidamente fundamentada por remissão ao parecer ministerial (fundamentação per relationem) e o laudo técnico juntado não constitui prova nova substancialmente inovadora apta a ensejar o desarquivamento do inquérito, nos termos da Súmula 524 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Parte Na Relação De Compra E Venda: M2 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Parte Na Relação De Compra E Venda: AZIMUT DO BRASIL FABRICAÇÃO DE EMBARCAÇÕES LTDA.; Empresa Que Elaborou O Laudo Técnico: VOLVO PENTA EURO MOTORES; Titular Da Ação Penal / Autor Do Parecer De Arquivamento: Ministério Público estadual; Interessado Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal; Autor Do Mandado De Segurança / Postulante Ao Desarquivamento: recorrente / impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido e não provido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Fundamentação Per Relationem, Prova Nova, Súmula 524 STF, Princípio Tempus Regit Actum, Atividade E Competência Do Ministério Público
Processo Penal Direito Penal Mandado De Segurança Direito Processual Civil Arquivamento De Inquérito Policial Fundamentação Per Relationem Prova Nova Súmula 524 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M2 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Parte Na Relação De Compra E Venda

AZIMUT DO BRASIL FABRICAÇÃO DE EMBARCAÇÕES LTDA.

Parte Na Relação De Compra E Venda

VOLVO PENTA EURO MOTORES

Empresa Que Elaborou O Laudo Técnico

Ministério Público estadual

Titular Da Ação Penal / Autor Do Parecer De Arquivamento

Ministério Público Federal

Interessado Que Opinou Nos Autos

recorrente / impetrante

Autor Do Mandado De Segurança / Postulante Ao Desarquivamento

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão que acolhe pedido de arquivamento de inquérito policial
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que acolheu parecer ministerial (fundamentação per relationem)
  3. 3 se o laudo técnico juntado é prova nova apta a ensejar reabertura do inquérito

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança foi considerado via inadequada, não havendo direito líquido e certo; a decisão que acolheu o pedido de arquivamento do Ministério Público está devidamente fundamentada por remissão ao parecer ministerial (fundamentação per relationem) e o laudo técnico juntado não constitui prova nova substancialmente inovadora apta a ensejar o desarquivamento do inquérito, nos termos da Súmula 524 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso conhecido e não provido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Mantido o arquivamento do Inquérito Policial n. 0023646-23.2016.8.16.0013