RMS 65770 - DECISAO

RMS 65770 - DECISAO

Negou-se provimento porque não cabe mandado de segurança contra despacho judicial que homologa arquivamento de inquérito quando acolhe a manifestação do Ministério Público, em razão da titularidade privativa do MP para a ação penal e da natureza não decisória do despacho homologatório, inexistindo teratologia ou manifesta ilegalidade que autorize intervenção judicial.

Parties
Recorrente: CEGG EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Mandado De Segurança, Legitimidade Do Ministério Público, Artigo 28 Do Código De Processo Penal, Fundamentação Do Despacho Homologatório
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Arquivamento De Inquérito Policial Mandado De Segurança Legitimidade Do Ministério Público Artigo 28 Do Código De Processo Penal Fundamentação Do Despacho Homologatório

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Parties

CEGG EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão que homologa arquivamento de inquérito policial
  2. 2 necessidade de fundamentação do despacho homologatório
  3. 3 legitimidade para propositura da ação penal pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não cabe mandado de segurança contra despacho judicial que homologa arquivamento de inquérito quando acolhe a manifestação do Ministério Público, em razão da titularidade privativa do MP para a ação penal e da natureza não decisória do despacho homologatório, inexistindo teratologia ou manifesta ilegalidade que autorize intervenção judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se