RMS 66784 - DECISAO

RMS 66784 - DECISAO

Deferimento do mandado de segurança é inviável porque a pretensão do impetrante demanda a análise de questões controvertidas (prazo decadencial e condição de crime próprio) e não há direito líquido e certo a ser protegido; ademais, não há ilegalidade flagrante no acolhimento da manifestação do Ministério Público que requereu o arquivamento com concordância do magistrado, conforme jurisprudência desta Corte, justificando o provimento negativo ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: MAURICIO BETITO NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Direito Líquido E Certo, Prazo Decadencial, Condição De Crime Próprio, Titularidade Da Ação Penal, Art. 28 Do CPP
Penal Processo Penal Mandado De Segurança Arquivamento De Inquérito Policial Direito Líquido E Certo Prazo Decadencial Condição De Crime Próprio Titularidade Da Ação Penal +1 more

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Parties

MAURICIO BETITO NETO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão que determina arquivamento de inquérito policial
  2. 2 Existência de direito líquido e certo diante de questões controversas (prazo decadencial e condição de crime próprio)

Ratio Decidendi

Deferimento do mandado de segurança é inviável porque a pretensão do impetrante demanda a análise de questões controvertidas (prazo decadencial e condição de crime próprio) e não há direito líquido e certo a ser protegido; ademais, não há ilegalidade flagrante no acolhimento da manifestação do Ministério Público que requereu o arquivamento com concordância do magistrado, conforme jurisprudência desta Corte, justificando o provimento negativo ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se. Intimem-se.