RMS 73091 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por Rodrigo Scarano, em desfavor de acórdão prolatado pelo TJSP assim ementado (e-STJ Fl.1047): 1-) Mandado de Segurança. Decisão que acolheu o pedido do Ministério Público e determinou o arquivamento dos autos do inquérito policial. Não concessão da ordem. 2-) Nos crimes de ação penal pública, a atribuição acerca do ajuizamento da ação ou arquivamento do inquérito policial compete exclusivamente ao Ministério Público, nos termos do art. 129, inc. I, da Constituição Federal. Diante disso, não há se falar em direito líquido e certo ao prosseguimento das ações penais de iniciativa pública, pois insere-se no âmbito da independência funcional do representante do Ministério Público ou do Procurador Geral, a teor do art. 28, do Código de Processo Penal (redação original, Lei nº 13.964/19 que estava suspensa em relação ao referido artigo por força de decisão liminar do c. STF no bojo da ADI6305). 3-) Não existente qualquer fundamento teratológico ou abusivo a subsidiar o arquivamento do inquérito e admitir o manejo de mandado de segurança. 4-) Decisão mantida. Afirma o recorrente, em suma, o cabimento do "mandamus", a existência de vício de fundamentação e a ocorrência de "error in procedendo". O Ministério Público Federal, como "custos legis", aduziu o desprovimento do recurso (e-STJ Fl. 1219-1221). É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 105, II, "b" que "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (..) II - julgar, em recurso ordinário: (..) b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. A previsão constitucional é secundada pelo RISTJ, que, em seus arts. 247 e 248, estabelece: Art. 247. Aplicam-se ao recurso ordinário em mandado de segurança, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as regras do art. 1.028 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) Art. 248. Distribuído o recurso, a Secretaria fará os autos com vista ao Ministério Público pelo prazo de cinco dias. Parágrafo único. Conclusos os autos ao relator, este pedirá dia para julgamento. Por remissão à legislação processual civil, a interposição recursal ordinária em sede de julgamento de Mandado de Segurança encontra-se submetida ao prazo de 15 dias da apelação, nos termos dos arts. 1.028 c/c 1.003, § 5º do CPC. Versando a hipótese interposição tempestiva em face de acórdão denegatório da segurança, deve o recurso ordinário ser conhecido. No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de decisão judicial, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." (Súmula 267) Não é outro o entendimento da 3ª Seção do STJ acerca do tema: "(..) É incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, o que se admite excepcionalmente quando presente teratologia ou manifesta ilegalidade. (..)" (AgRg no MS 28908 / RS; RELATOR Ministro MESSOD AZULAY NETO; ÓRGÃO JULGADOR TERCEIRA SEÇÃO; DATA DO JULGAMENTO 26/04/2023; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 03/05/2023) Colhe-se dos autos que a decisão recorrida apoia-se nos entendimentos firmados nos precedentes supracitados para não conhecer da impetração manejada em face de decisão judicial que determinou o arquivamento de inquérito policial. Andou, neste sentido, em consonância com a jurisprudência do STJ, ao apontar jurisprudência desta corte no sentido de que "(..) 2. Segundo o entendimento atual desta Corte Superior, não é cabível a impetração de mandado de segurança contra a decisão que, acolhendo manifestação do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial. (..) (AgRg no RMS n. 65.770/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 2/6/2021.)" (e-STJ Fl.536/564) De fato, a inviabilidade da impetração do mandado de segurança em face de decisão que promove o arquivamento do inquérito policial é matéria pacífica no âmbito deste STJ, conforme se extrai dos seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DO REQUERIMENTO MINISTERIAL DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSO, ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. PARQUET. TITULAR DO JUS PUNIENDI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não cabe mandado de segurança para impugnar decisão judicial que, acolhendo pedido ministerial, determina o arquivamento do inquérito policial. Com efeito, em razão do direito de punir pertencer ao Estado, a Constituição Federal, no inciso I do seu art. 129, conferiu ao Ministério Público a atribuição privativa para propositura da ação penal pública, uma vez aferida a presença de justa causa. II - É firme a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça ao fixar a inadmissibilidade do manejo do mandado de segurança, ou de seu recurso ordinário, em face de decisão que determina o arquivamento de inquérito policial ou que indefere o desarquivamento, não sendo esta decisão ilegal ou teratológica, tendo em vista a titularidade da ação penal pública pertencer ao d. Ministério Público, o qual é o órgão estatal legitimado a realizar a avaliação sobre a existência ou não de justa causa para propositura da ação penal pública. III - Manifesta a intempestividade dos embargos de declaração, haja vista que, na espécie, tendo sido a decisão embargada publicada em 3/11/2022 (fl. 291), e iniciado o prazo para oposição dos embargos declaratórios em 4/11/2022 e se encerrado em 7/11/2022 (fl. 312), os embargos de declaração foram opostos somente em 08/11/20222 (fl. 293), após o transcurso do prazo de 2 (dois) dias, previsto no art. 619 do CPP. IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (PROCESSO AgRg na PET no RMS 67866 / MT; RELATOR Ministro MESSOD AZULAY NETO; ÓRGÃO JULGADOR QUINTA TURMA; DATA DO JULGAMENTO 07/11/2023; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 13/11/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROVIDO LIMINARMENTE. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 1. Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em mandado de segurança e em recurso em mandado de segurança, a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Então, não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. 2. "A vítima de crime de ação penal pública incondicionada não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou peças de informação." (MS n. 21.081/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 17/6/2015, DJe 4/8/2015.) 3. Nos termos da jurisprudência da Corte, "permitir reexame judicial - seja por via recursal ou por ação autônoma de impugnação - quanto ao mérito do pedido de arquivamento do inquérito policial importa em violação, por via transversa, da prerrogativa do Ministério Público que, na condição de titular da ação penal, é quem deve se manifestar acerca da existência ou não de elementos capazes de sustentar a persecução penal" (RMS n. 56.432/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 22/8/2018). 4. Agravo regimental improvido. (PROCESSO AgRg no RMS 69770 / DF; RELATOR Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT); ÓRGÃO JULGADOR SEXTA TURMA; DATA DO JULGAMENTO 23/10/2023; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 26/10/2023) Ademais, mesmo que superada a questão processual, certo é que, como apontou o Ministério Público Federal: "Os pedidos de reconsideração foram apreciados pelo juízo e, mesmo após a concessão de ordem em mandado de segurança para encaminhar os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, a instância superior do MP/SP emitiu posicionamento favorável ao arquivamento." Ou seja, o "error in procedendo" apontado foi alvo de correção mandamental, sendo certo que a intrincada narrativa fática promovida pela parte impetrante acerca da existência de autoria e materialidade evidencia a inexistência de direito líquido e certo, na medida em que demanda complexa produção probatória, providência incompatível com o rito do mandado de segurança. Dessa forma, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. EMENTA