RMS 73468 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por ERBE INCORPORADORA 001 S. A. contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no MS n. 2248191-58.2023.8.26.0000, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. Inquérito policial. Pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público. Homologação. Writ impetrado pela vítima. Exegese do art. 28, § 1º, do CPP, incluído pela Lei n.º 13.964/19. Pretensão de compelir o Procurador-Geral de Justiça a oferecer a denúncia. Inadmissibilidade. Ausência de direito líquido e certo em impedir o arquivamento do inquérito ou peças de informação de crime de ação penal pública incondicionada. Precedentes do C. STJ. (e-STJ, fl. 924) Alega que o Ministério Público se equivocou ao requerer o arquivamento do inquérito policial e a extinção da punibilidade dos autores. Sustenta que "o arquivamento do Inquérito Policial no 1500121- 21.2020.8.26.0529 sem a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para designação de novo membro para oferecimento de denúncia pela suposta prática de denunciação caluniosa constitui flagrante violação de direito líquido e certo da Recorrente e de terceiros como Bartolomeu Adail Magno de Senna" (e-STJ, fl. 945). Alega que "é nítida a necessidade de aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal, para garantir a efetiva prestação jurisdicional, o acesso à justiça, o devido processo legal e, ainda, a fundamentação das decisões judiciais, com o desarquivamento dos autos e o encaminhamento à d. Procuradoria Geral de Justiça para análise do mérito do pedido de revisão do arquivamento do inquérito policial apresentado pela Recorrente " (e-STJ, fl. 948). Pugna pelo desarquivamento do Inquérito Policial n. 1500121-21.2020.8.26.0529, a fim de que os autos sejam encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 959-964). O Ministério Público opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 974-983). É o relatório. Decido. O Tribunal de Justiça denegou a segurança, sob o fundamento de que " n ão cabe mandado de segurança contra decisão judicial que, acolhendo o pedido do Ministério Público, homologa o pedido de arquivamento do inquérito policial, tampouco contra decisão do parquet que - a qualquer título - insiste no arquivamento. (e-STJ, fl. 926). De fato, é este o entendimento desta Corte acerca do tema. Confira-se: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DO REQUERIMENTO MINISTERIAL DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSO, ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. PARQUET. TITULAR DO JUS PUNIENDI. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não cabe mandado de segurança para impugnar decisão judicial que, acolhendo pedido ministerial, determina o arquivamento do inquérito policial. Com efeito, em razão de o jus puniendi pertencer ao Estado, a Constituição Federal, no inciso I do seu art. 129, conferiu ao d. Parquet a atribuição privativa para propositura da ação penal pública, uma vez aferida a presença de justa causa. II - É firme a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça ao fixar a inadmissibilidade do manejo do mandado de segurança, ou de seu recurso ordinário, em face de decisão que determina o arquivamento de inquérito policial ou que indefere o desarquivamento, não sendo esta decisão ilegal ou teratológica, tendo em vista a titularidade da ação penal pública pertencer ao d. Ministério Público, o qual é o órgão estatal legitimado a realizar a avaliação sobre a existência ou não de justa causa para propositura da ação penal pública. III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 67.919/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023; grifou-se.) E completou, aduzindo que: O Ministério Público é o titular da ação penal pública, de modo que inexiste ilegalidade ou abuso de poder nas r decisões que (a) homologou o arquivamento de inquérito policial e (b) deixou de oferecer a denúncia após pedido de revisão. Ora, em sua redação original, o art. 28 do CPP prevê apenas a possibilidade de revisão em razão de remessa do Magistrado, i. e. "Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral" (destacou-se). Por sua vez, somente a nova redação do dispositivo legal, especificamente em seu art. 28, § 1º, do CPP, incluído pela Lei n.º 13.964/19, previu a possibilidade da vítima submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, se não concordasse com o arquivamento do inquérito policial. Todavia, no momento em que analisado o pedido de revisão em exame (fls. 774/782), o texto estava suspenso, pois "no dia 22 de janeiro de 2020 o Min. Luiz Fux, em Medida Cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.298, 6299, 6300 e 6305, suspendeu a eficácia do novo art. 28, diante da "dimensão superlativa dos impactos sistêmicos e financeiros que a nova regra de arquivamento do inquérito policial ensejará ao funcionamento dos órgãos ministeriais ( ) " " ( Andrey Borges de Mendonça. Comentários ao art. 29 do CPP. In Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badará (Coords.). Código de Processo Penal comentado. 5 a ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, livro eletrônico). E mesmo se assim não fosse, a despeito do "não conhecimento" do pedido de revisão (fl. 782), anote-se que o i. Procurador-Geral de Justiça voltou ato contínuo a insistir no arquivamento do inquérito policial (fls. 850/852), o que também deve ser considerado, consoante princípio da instrumentalidade das formas. (e-STJ, fls. 928-929) Vê-se, ainda, que à época dos fatos, a eficácia do § 1º do art. 28 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.964/2019, encontrava-se suspensa cautelarmente pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.305, de modo que ainda vigorava o disposto no art. 28 em sua redação originária. Corroborando todo o exposto: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO E ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO SUPERIOR DA INSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. O art. 28 do Código de Processo Penal, com a redação vigente, diante da suspensão da alteração realizada pela Lei n. 13.964/2019, dispõe que os autos só serão submetidos à revisão do órgão superior da instituição quando o Juiz julgar improcedentes as razões invocadas para o arquivamento, o que não é o caso dos autos. 2. Este Superior Tribunal possui orientação no sentido de que não cabe mandado de segurança contra a decisão que acolhe promoção de arquivamento do inquérito policial pelo órgão da acusação quando evidenciada a inexistência de elementos de informação que sustentem a instauração de ação penal. Precedente. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 71.092/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; grifou-se.) Nesse contexto, o acórdão recorrido não comporta reparos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. EMENTA