RMS 73189 - DECISAO

RMS 73189 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos crimes de ação penal pública incondicionada, o titular da ação penal é o Ministério Público, inexistindo direito líquido e certo da vítima para impedir o arquivamento do inquérito ou para compelir o Parquet a oferecer denúncia; assim, é incabível mandado de segurança para impugnar decisão que acolhe pedido de arquivamento, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: LUCIANA SENGER CEZAR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Titularidade Da Ação Penal Pública, Legitimidade Da Vítima Para Impetrar Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo
Processo Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Arquivamento De Inquérito Policial Titularidade Da Ação Penal Pública Legitimidade Da Vítima Para Impetrar Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo

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Parties

LUCIANA SENGER CEZAR

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança por parte da vítima contra arquivamento de inquérito policial
  2. 2 se a vítima possui direito líquido e certo de ver o acusado processado
  3. 3 prerrogativa do Ministério Público como titular da ação penal pública incondicionada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos crimes de ação penal pública incondicionada, o titular da ação penal é o Ministério Público, inexistindo direito líquido e certo da vítima para impedir o arquivamento do inquérito ou para compelir o Parquet a oferecer denúncia; assim, é incabível mandado de segurança para impugnar decisão que acolhe pedido de arquivamento, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Intimem-se.
  • Dê-se baixa.